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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13199| Título: | Decisão n. 1549375 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA. foi autuada pela ausência de Autorização de Funcionamento - AFE de empresa contratada para serviços de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies, em infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25767.312109/2018-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0444998183 - PP-SANTOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Limpeza e desinfecção Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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