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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13210| Título: | Decisão n. 1728909 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa OM QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. foi autuada por comercializar e distribuir produtos saneantes sem registro na ANVISA e por não responder à Notificação nº 24-495/2018 no prazo estipulado. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.022782/2020-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0119535202 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Comercialização Produto sem registro Distribuição Penalidade Multa Microempresa Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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