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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13216| Título: | Decisão n. 1735547 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A Sra. IARA DA CONCEIÇÃO SANTOS CHAMAS foi autuada por importar e comercializar o produto 100% NATURAL ÍNDIGO POWDER sem registro na ANVISA e por não responder à Notificação nº 24-372/2018. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e advertência pela não resposta à notificação. |
| Número do Processo: | 25351.031982/2020-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0154952209 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Comercialização Penalidade Multa Advertência Pessoa física Risco alto Risco sanitário |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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