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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13265| Título: | Decisão n. 1558164 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A pessoa física ANDRÉS FELIPE ROA ESTRADA foi autuada por descumprir medida de isolamento sanitário ao sair do local designado para participar de uma partida de futebol, infringindo a Portaria do Ministério da Saúde e a Lei nº 6.437. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25742.426500/2021-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1720744214 – CVPAF-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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