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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13271| Título: | Decisão n. 1741149 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TOBIAS AVINO JUNIOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS foi autuada por fabricar e comercializar o produto MAXZZENA sem autorização de funcionamento e registro na ANVISA, além de descumprir notificação anterior. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.591168/2019-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2449019199-COPAS/GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Fabricação Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Produto sem registro Descumprimento de notificação Penalidade Risco alto Multa Risco sanitário Microempresa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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