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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13310| Título: | Decisão n. 1564512 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A foi autuada por comercializar o produto ÁLCOOL 70% START para uma empresa que não possui autorização de funcionamento na ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, considerando a reincidência da autuada. |
| Número do Processo: | 25351.290740/2019-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0441611192 – GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1564512.pdf | 129.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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