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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13344| Título: | Decisão n. 1573868 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SMART SUPPLY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ARTÍSTICOS LTDA. foi autuada pela importação de produtos para a saúde sem registro junto à ANVISA e pela ausência de número de lote ou série na rotulagem, infrações que infringem a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido, sendo aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.151381/2018-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0213919187 - PA-CONGONHAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Rotulagem Produtos para saúde Penalidade Multa Médio Porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1573868.pdf | 106.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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