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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13354| Título: | Decisão n. 1575271 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. foi autuada por descumprimento da Notificação nº 012/2018, referente à não entrega em tempo hábil da lista de passageiros e tripulantes do voo JJ3945, que apresentou evento de saúde pública a bordo. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.111028/2018-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0158632187 – PA-Congonhas-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Aeronaves Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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