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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13373| Título: | Decisão n. 1581306 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ECOATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi autuada por descumprir a RE n° 913/2017, fabricando e comercializando o produto ECOATTA 5 Litros sem autorização. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.679181/2019-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3251112194 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Comercialização Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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