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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13393| Título: | Decisão n. 1588576 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por descumprimento de normas regulamentares relacionadas à importação de ingrediente alimentício sem autorização da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.490851/2017-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1830252171 - PA-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Importação Alimentos Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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