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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13404| Título: | Decisão n. 1593348 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MAXICONTROL CONTROLE MAXIMO DE PRAGAS LTDA ME foi autuada por obstruir a fiscalização sanitária ao não responder à Notificação nº 136/17 e por realizar serviços no Aeroporto de Congonhas sem a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.393797/2017-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1447060178 - CVPAF-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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