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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13413| Título: | Decisão n. 1595172 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A ASSOCIAÇÃO DOS TERMINAIS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUÁ foi autuada por contratar uma empresa sem Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para serviços de limpeza em terminais portuários, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25743.775938/2018-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1087784183-PP-PARANAGUÁ-PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura portuária Limpeza e desinfecção Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1595172.pdf | 103.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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