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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13431| Título: | Decisão n. 1599460 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa G.A.M. COSMETICOS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o cosmético Bandida tratamento antifrizz, marca MAXDONNA, lote FLP 8456, antes de sua regularização perante a ANVISA, com a presença de formaldeído, e por não ter respondido à Notificação nº 24-94/2018-COISC/GIPRO/GGFIS/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.408865/2019-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0625437193 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Cosméticos Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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