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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13436| Título: | Decisão n. 1600407 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A Sra. VIRGÍNIA FERNANDES CRUZ SERRALHA foi autuada por fazer publicidade e comercializar na internet produtos cosméticos sem registro na ANVISA, além de descumprir parcialmente notificação anterior. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.657103/2018-24 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0911640181 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Cosméticos Publicidade Penalidade Advertência Pessoa física Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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