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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13468| Título: | Decisão n. 1612359 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A foi autuada por não cumprir integralmente a notificação sanitária PP-RJ 231/2017, infringindo diversos artigos da legislação. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa por reincidência. |
| Número do Processo: | 25752.487346/2017-95 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1809579178 - CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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