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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13480| Título: | Decisão n. 1618399 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por contratar empresa sem Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE para o serviço de retirada de resíduos sólidos de bordo gerados na Plataforma P63. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.786270/2018-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1101931180 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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