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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13485| Título: | Decisão n. 1743239 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa EUROBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA foi autuada por utilizar espécies vegetais não previstas na legislação e sem comprovação de segurança para consumo em chás, infringindo a RDC n. 267/05 e 219/06. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.002369/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0003954193 - PP-SANTOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Produto sem registro Penalidade Risco baixo Multa Risco sanitário Grande porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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