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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13494| Título: | Decisão n. 1745879 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar produtos com desvio de qualidade, não apresentar relatórios de recolhimento à ANVISA e não pagar a taxa de fiscalização sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa pela conduta de desvio de qualidade e advertência pela falta de apresentação dos relatórios. |
| Número do Processo: | 25351.107777/2020-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0489439201 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Fabricação Comercialização Desvio de qualidade Recolhimento Penalidade Multa Advertência Risco sanitário Risco alto Médio porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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