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Título: Decisão n. 1632838 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS foi autuada por realizar limpeza e desinfecção dos reservatórios de água potável do Aeroporto de Congonhas sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e pelo descumprimento de Notificação. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25759.260265/2018-61
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0367774185 – PA-Congonhas-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Limpeza e desinfecção

Infraestrutura aeroportuária

Água

Penalidade

Multa

Grande porte

Primariedade

Risco baixo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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