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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13537| Título: | Decisão n. 1633310 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA foi autuada por não cumprir a Notificação 2260460/312/2015, referente à devolução de produtos com o prazo de validade da esterilização expirado, infringindo o art. 46 da Lei 12.715/2012. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25767.719868/2017-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Prazo de validade Penalidade Advertência Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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