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Título: Decisão n. 1634608 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa DDCLIM & BIOFITOTEC SISTEMAS INTEGRADOS NO CONTROLE DE PRAGAS foi autuada por prestar serviço de limpeza e desinfecção de reservatório de água sem a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25767.584961/2018-61
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0810414180 – PP-Santos-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Limpeza e desinfecção

Água

Penalidade

Multa

Microempresa

Reincidência

Risco baixo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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