Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13541| Título: | Decisão n. 1635027 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S/A foi autuada por realizar o transporte e abastecimento de água potável para consumo humano e o transporte de contêiners de carga de resíduos sem a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) válida, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.417241/2018-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0593158184 - PP-MACAÉ-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Água Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1635027.pdf | 124.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.