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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13543| Título: | Decisão n. 1636089 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PERES & ANDRADE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA foi autuada por prestar serviços terceirizados de coleta e transporte de resíduos em área de porto organizado sem possuir Autorização de Funcionamento-AFE. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25767.645454/2018-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0894950186 - PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos Transporte Infraestrutura portuária Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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