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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13544| Título: | Decisão n. 1636103 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PERES E DONATO SERVIÇOS LTDA foi autuada por não comunicar imediatamente à Autoridade Sanitária suas alterações de razão social e endereço na Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25767.595565/2018-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0825054185 – PP-SANTOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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