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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13547| Título: | Decisão n. 1636889 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DIVCOM PHARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS NORDESTE LTDA. foi autuada por descumprir a Resolução RE nº 640, de 27/02/2015, ao veicular publicidade atribuindo propriedades não estabelecidas na legislação ao produto Imecap Rejuvenescedor. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.248136/2018-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0350838182 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Alegações terapêuticas Multa Penalidade Grande porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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