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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13550| Título: | Decisão n. 1638295 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LIBRA TERMINAL SANTOS S/A foi autuada por não comunicar à Anvisa a alteração de endereço de sua sede em tempo hábil, conforme exigências da Resolução RDC nº 345/2002. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, considerando a reincidência da empresa em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25767.209039/2018-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0294383182 – PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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