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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13551| Título: | Decisão n. 1638479 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A pessoa física ADILSON SOARES DE SOUZA foi autuada por não responder à notificação que solicitava a suspensão da divulgação e venda do cosmético Base Fortalecedora de Unhas, que não possuía registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.606280/2019-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2528027199-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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