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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13567| Título: | Decisão n. 1643071 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR, ÁLCOOL E CEREAIS LTDA foi autuada por irregularidades em conformidade com o art. 15, § 1º do Decreto n° 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25351.669675/2018-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0929633186 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Penalidade Advertência Médio Porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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