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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13579| Título: | Decisão n. 1648009 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PETROLEO BRASILEIRO SA - UO-BC foi autuada por acondicionamento e armazenamento inadequados de resíduos sólidos a bordo do NAVIO SONDA VITÓRIA 10.000, contando com recipientes não impermeáveis e abertos, o que constituiu infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa por reincidência. |
| Número do Processo: | 25752.692627/2018-49 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0965044180 – PP-MACAE-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Navio Resíduos sólidos Acondicionamento Armazenamento Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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