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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13590| Título: | Decisão n. 1654323 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa STRAGEN FARMA S/A foi autuada por realizar a importação de produto com indicação funcional ou de saúde sem registro perante a ANVISA, incompatível com o enquadramento como alimento isento de registro. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.526139/2017-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1965876171 - PA-CONGONHAS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produtos para saúde Penalidade Multa Médio Porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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