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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13591| Título: | Decisão n. 1655474 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa OLIVEIRA E CAVALCANTE LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda preparações magistrais ao público geral sem atender a prescrições médicas individualizadas e por descumprir Notificação que determinava proibição de comercialização de certos produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.279938/2019-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0424766193 – GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Publicidade Penalidade Multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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