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Título: Decisão n. 1656106 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa VIKTOR BILYAK foi autuada por operar a Embarcação RANHIL com o Certificado de Controle Sanitário de Bordo vencido. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25742.252968/2019-85
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0385806195 - PP-SALVADOR-BA
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo

Embarcação

Penalidade

Multa

Pessoa física

Primariedade

Risco baixo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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