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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13612| Título: | Decisão n. 1661913 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A Sra. MIQUELINE BONFLEUR KUNZ foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet o produto Chá Amargun Supraervas com alegações terapêuticas não aprovadas, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.179438/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0766082201 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Expor à venda Penalidade Advertência Proibição de Propaganda Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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