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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13615| Título: | Decisão n. 1746962 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PORTO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por atuar como distribuidora de cosméticos sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.031480/2020-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0153067204 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Distribuição Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Risco alto Multa Empresa de pequeno porte |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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