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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13616| Título: | Decisão n. 1664461 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A pessoa física ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA foi autuada por expor à venda na internet o produto Semenix sem registro na ANVISA e com alegações não comprovadas, violando a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.207975/2020-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0872015201 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Expor à venda Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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