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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13622| Título: | Decisão n. 1666176 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa GAMMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO foi autuada por fazer propaganda e expor à venda na internet insumos farmacêuticos destinados a farmácias magistrais com indicações terapêuticas não comprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, em razão da reincidência, com proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.735573/2019-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3524937194 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Expor à venda Penalidade Multa Proibição de Propaganda Empresa de pequeno porte Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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