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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13645| Título: | Decisão n. 1675018 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa Indústria Química Anastácio S/A foi autuada por embarcar o produto ácido oléico (Matsol), lote 170321, sem anuência prévia de embarque no exterior e por não apresentar a documentação obrigatória completa (Quadros Q1 e Q2). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25767.280434/2017-33 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0959915171– PP-Santos Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Produto sem registro Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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