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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13650| Título: | Decisão n. 1676393 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA foi autuada por não apresentar a cópia do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo em momento distinto da solicitação do Certificado de Livre Prática. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, em função da reincidência da empresa em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25751.356495/2019-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0544647193 - PA - PORTO ALEGRE - RS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado de Livre Prática Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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