Decisão n. 1685421 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1685421 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A foi autuada por importar substância sob controle especial da Portaria nº 344/98 sem a prévia e expressa manifestação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.
Número do Processo:	25759.373523/2019-59
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0571962193 - PA-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Importação Penalidade Advertência Grande porte Reincidência Risco baixo
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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