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Título: Decisão n. 1687201 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa FG INDÚSTRIA DE ÁGUA LTDA. foi autuada por rotular o produto Água Azul com um selo "ANVISA", não permitido, o que pode induzir o consumidor a erro sobre a qualidade do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.352636/2018-12
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0502393189 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Rotulagem

Água

Penalidade

Multa

Grande porte

Primariedade

Risco baixo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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