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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13685| Título: | Decisão n. 1688840 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa HEMPMEDS MEDICAMENTOS DO BRASIL LTDA. foi autuada por fazer propaganda e comercializar o produto Canabidiol (Hemp Oil (RSHO) sem o devido registro/notificação na ANVISA e sem Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de proibição de propaganda irregular e multa. |
| Número do Processo: | 25351.702440/2019-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3360521191 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Produto sem registro Publicidade Penalidade Penalidade Proibição de Propaganda Grande porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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