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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13689| Título: | Decisão n. 1691067 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AFRISIO ALVES DA SILVA (nova denominação: A ALVES DA SILVA CALCADOS ME) foi autuada por expor à venda um cosmético sem notificação na ANVISA, rotular o produto com informação inverídica e não prestar informações solicitadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.015090/2020-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0079647206 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Rotulagem Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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