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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13707| Título: | Decisão n. 1695173 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A pessoa física AGUINALDO DOS SANTOS foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto XAROPE NATURAL DE ERVAS VOVÓ ISABEL sem registro sanitário, com alegações terapêuticas não aprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.377935/2020-84 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1384236206 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Expor à venda Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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