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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13711| Título: | Decisão n. 1696372 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. foi autuada por expor à venda medicamentos sem registro na ANVISA e sem Autorização de Funcionamento (AFE) em seu site. O Auto de Infração Sanitária foi mantido em relação à primeira infração, e foi aplicada a penalidade de multa. A segunda infração foi descaracterizada, não havendo penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.135862/2020-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0608263207 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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