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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13712| Título: | Decisão n. 1696451 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por prestar serviço de abastecimento de água potável sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.361115/2018-33 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0513763182 - PP-MACAÉ-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Água Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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