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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13722| Título: | Decisão n. 1701360 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa JOSÉ OSLEI VIDAL foi autuada por comercializar o produto saneante para limpeza automotiva ativado, marca COMERCIAL VITAL, sem notificação/registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.614590/2019-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2570215197 – GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Comercialização Produto sem registro Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1701360.pdf | 126.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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