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Título: Decisão n. 1701638 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa LAPON INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - EPP foi autuada por realizar publicidade enganosa, expor à venda e comercializar produtos não registrados, além de rotular incorretamente seus produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.125866/2019-91
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0190913194 – GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produto sem registro

Publicidade

Expor à venda

Penalidade

Multa

Empresa de pequeno porte

Reincidência

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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