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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13727| Título: | Decisão n. 1705240 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DIPCOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto UVA MAX com alegações não autorizadas, e por descumprir a Notificação nº 125/2020 da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.263953/2020-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3634936204 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações enganosas Descumprimento de notificação Publicidade Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1705240.pdf | 145.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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