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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13739| Título: | Decisão n. 1716500 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ foi autuada por contratar a empresa Somos Capital Humano Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda para prestação de serviço de limpeza sem que esta possuísse Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25763.365117/2019-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0557914197 – CVPFA/CE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1716500.pdf | 138.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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