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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13745| Título: | Decisão n. 1718012 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MONTALICA MONTAGENS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA foi autuada por fazer publicidade, fabricar e expor à venda o produto Guincho de transferência de pessoas acamadas, idosos e deficientes sem registro na ANVISA e sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.399949/2019-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0612330199 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Produto sem registro Publicidade Penalidade Multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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